Emendas Parlamentares de Comissão
Situação no Município de Areal
Conforme a lei municipal que regulamentou as emendas parlamentares impositivas no município (⭢ Acesse Aqui ⭠):
➡️ Não foram instituídas emendas parlamentares de comissão na Câmara Municipal de Areal.
Assim, as comissões legislativas não possuem competência orçamentária para apresentação de emendas com destinação de recursos.