Iniciativa Popular
Iniciativa Popular
Art. 158 - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara de projetos de Lei, subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado municipal, obedecidas as seguintes condições:
Projeto de Propostas Legislativas
O projeto "Projeto de Propostas Legislativas" tem como objetivo aproximar a população do processo legislativo municipal, incentivando a participação cidadã na construção de leis e políticas públicas. Por meio deste projeto, moradores poderão enviar ideias, demandas e sugestões de projetos de lei diretamente para análise da Câmara Municipal. As propostas recebidas serão avaliadas quanto à viabilidade jurídica, social e econômica, podendo ser transformadas em indicações, requerimentos ou projetos de lei.
Ações do documento