O que são Emendas Parlamentares?

⮕ O que são Emendas Parlamentares?

⮕ Como funcionam as Emendas Parlamentares?

⮕ Percentual destinado 

⮕ Tipos de Emendas Parlamentares

⮕ Importância das Emendas para o Município

O que são Emendas Parlamentares?

As emendas parlamentares são instrumentos legais que permitem aos vereadores e parlamentares indicar como parte dos recursos do orçamento público deve ser aplicada, destinando verbas para áreas e projetos que atendam diretamente às necessidades da população.

Na prática, funcionam como uma forma de aproximar o orçamento das demandas reais da sociedade, permitindo que os representantes eleitos participem da definição de investimentos em setores como saúde, educação, infraestrutura, assistência social, entre outros.

Como funcionam as Emendas Parlamentares?

Nível Nacional

No âmbito federal, as emendas parlamentares passaram a ter execução obrigatória a partir de 2015, com a promulgação das regras do chamado orçamento impositivo. Isso garantiu que parte das emendas apresentadas por deputados e senadores fosse efetivamente paga pelo governo federal.

Nível Municipal – Câmara de Areal

No município de Areal, as emendas parlamentares são um instrumento recente, instituídas em 2025, passando a integrar o processo orçamentário municipal como mecanismo de participação direta do Poder Legislativo na destinação de recursos públicos.

Cada vereador pode indicar a aplicação de um percentual do orçamento municipal, respeitando os limites e critérios estabelecidos na legislação local e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Percentual destinado – 0,1% do Orçamento

Embora o percentual destinado às emendas individuais no município seja de 0,1% do orçamento, o valor prático demonstra grande relevância.

Para fins ilustrativos:

• Se o orçamento municipal anual for de R$ 100 milhões

• O percentual de 0,1% corresponde a:

R$ 100.000,00 (cem mil reais) por vereador.

Esse montante, mesmo parecendo pequeno em termos percentuais, permite a realização de diversas ações concretas, como por exemplo:

• Compra de equipamentos para unidades de saúde

• Apoio a projetos sociais

• Pequenas obras de infraestrutura

• Aquisição de veículos ou materiais permanentes

• Investimentos em educação e esporte

Ou seja, trata-se de um recurso com alto potencial de impacto direto na comunidade.

Tipos de Emendas Parlamentares

No orçamento público brasileiro, existem três tipos principais de emendas parlamentares:

1️⃣ Emendas Individuais

São apresentadas por cada parlamentar de forma independente, permitindo a indicação de recursos para áreas e projetos específicos.

➡️ No município de Areal, atualmente, apenas este tipo é aplicado.

2️⃣ Emendas de Bancada

São emendas coletivas, apresentadas por grupos de parlamentares de um mesmo estado ou região, no caso do Congresso Nacional.

Não há previsão desse modelo no âmbito municipal de Areal.

3️⃣ Emendas de Comissão

Elaboradas por comissões temáticas do Poder Legislativo, destinando recursos conforme áreas de atuação (saúde, educação, obras, etc.).

Também não são aplicadas na estrutura orçamentária municipal de Areal.

Importância das Emendas para o Município

As emendas parlamentares fortalecem o papel do vereador como representante direto da população, permitindo que demandas apresentadas pela comunidade sejam transformadas em investimentos públicos reais.

Além disso, promovem:

• Maior descentralização dos recursos

• Participação popular indireta no orçamento

• Atendimento de necessidades locais específicas

• Transparência na aplicação do dinheiro público