Carta de Serviços ao Usuário
- O que é a Câmara Municipal de Areal
- Sede da Câmara Municipal de Areal, do Hotel da Estação ao Parlamento Municipal
- Fale Conosco
- Acompanhe Online as Sessões da Câmara Municipal de Areal
- Visite a Câmara Municipal de Areal
- Pesquise em Nossos Acervos e Documentos
- Acompanhe o Processo Legislativo de Areal
- Transparência
1- O que é a Câmara Municipal de Areal
A Câmara Municipal de Areal constitui o Poder Legislativo do nosso município. Está localizada no Centro de Areal (veja mapa), e é composta por 9 vereadores, eleitos pelo povo para mandatos de 4 anos.
A sede do Legislativo arealense está instalada em um prédio que representa a história e a identidade do município, sendo um importante espaço de representação popular e de deliberação política.
Atribuições da Câmara Municipal de Areal
Compete à Câmara fiscalizar o Poder Executivo, elaborar leis municipais e deliberar sobre assuntos de interesse local, sempre com foco no bem-estar da população. Entre suas principais funções, destacam-se:
➤ Função Legislativa
Consiste na elaboração de leis que regulam os assuntos de interesse do município. Conforme previsto no Art. 30 da Constituição Federal, cabe ao município legislar sobre temas como:
- Criação e arrecadação de tributos locais;
- Destinação e aplicação de recursos públicos municipais;
- Aprovação do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Orçamento Anual (LOA);
- Ordenamento e uso do solo urbano;
- Proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental local.
Normas jurídicas produzidas pela Câmara de Areal:
- Lei Orgânica do Município – Equivalente à "Constituição Municipal", define a organização e funcionamento da cidade, em conformidade com a Constituição Federal e a Constituição Estadual.
- Emendas à Lei Orgânica – Propostas de alteração à Lei Orgânica, que podem ser apresentadas pelos vereadores, pelo prefeito ou pela população (com número mínimo de assinaturas). Para aprovação, exigem votação em dois turnos, com 2/3 dos votos favoráveis.
- Leis Complementares – Regulam assuntos específicos que exigem tratamento mais detalhado, conforme previsto na Lei Orgânica.
- Leis Ordinárias – Normas de caráter geral que tratam de serviços públicos, saúde, educação, segurança, mobilidade, meio ambiente, entre outros.
- Decretos Legislativos – Atos com efeitos externos, de competência exclusiva da Câmara, que não dependem de sanção do prefeito, como autorização de afastamento de autoridades e aprovação de contas.
- Resoluções – Normas de caráter interno, voltadas à organização da própria Câmara.
➤ Função Deliberativa
A Câmara delibera internamente, sem necessidade de sanção do prefeito, sobre questões como:
- Criação e organização do quadro de pessoal da Câmara;
- Fixação de salários de servidores e vereadores;
- Elaboração e alteração do Regimento Interno;
- Eleição da Mesa Diretora;
- Posse do prefeito e do vice-prefeito.
➤ Função Fiscalizadora
É dever da Câmara acompanhar e fiscalizar os atos do prefeito, especialmente no uso dos recursos públicos. Essa fiscalização é feita por meio de:
- Requerimentos de informação enviados à Prefeitura e órgãos municipais;
- Convocação de secretários municipais para prestar esclarecimentos;
- Criação de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs);
- Análise e julgamento das contas públicas, com o auxílio técnico do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ);
- Acesso a documentos oficiais e repartições públicas para averiguação.
➤ Função Julgadora
A Câmara também exerce função política ao julgar infrações político-administrativas do prefeito e dos próprios vereadores, como nos casos de crime de responsabilidade ou quebra de decoro parlamentar, conforme previsto na legislação vigente.
2- Sede da Câmara Municipal de Areal, do Hotel da Estação ao Parlamento Municipal
O prédio que hoje abriga a Câmara Municipal de Areal tem grande valor histórico para o município. Localizado em posição estratégica no Centro da cidade, ele foi, no passado, sede do tradicional Hotel Marinho, também conhecido como Hotel da Estação, devido à sua proximidade com a antiga estação ferroviária da cidade, que integrava a importante linha da Estrada de Ferro Central do Brasil.
O hotel era um dos principais pontos de recepção de visitantes e viajantes que passavam por Areal, especialmente no auge da circulação ferroviária. Por sua localização privilegiada, tornou-se referência para autoridades, comerciantes e turistas que buscavam hospedagem confortável e bem localizada. Ao longo das décadas, o prédio testemunhou diversas fases do desenvolvimento urbano e social da cidade.
Com o tempo, a ferrovia perdeu protagonismo no transporte regional, e o prédio deixou de funcionar como hotel. Anos depois, já desativado como estabelecimento comercial, foi adquirido e reformado para um novo e nobre propósito: abrigar o Poder Legislativo Municipal. A escolha do local simbolizou não só a preservação da memória arquitetônica e histórica de Areal, como também a valorização da representatividade política da cidade.
A Câmara Municipal de Areal passou a funcionar oficialmente no antigo Hotel Marinho, adaptando o espaço às necessidades institucionais, sem deixar de respeitar e conservar as características arquitetônicas originais do prédio. Assim como o Palácio Pedro Ernesto no Rio de Janeiro, a sede do Legislativo de Areal tornou-se não apenas um centro de decisões políticas, mas também um marco do patrimônio histórico e cultural do município.
Hoje, ao entrar na sede da Câmara, o cidadão arealense reencontra parte da sua própria história — seja pela memória afetiva de quem conheceu o antigo hotel, quer seja pelo exercício da democracia representativa que se realiza dentro de suas paredes. O prédio é, portanto, testemunha viva das transformações da cidade e símbolo do compromisso com o futuro.
3- Fale Conosco
A Câmara Municipal de Areal disponibiliza diversos canais de atendimento para facilitar o diálogo entre os cidadãos e o Poder Legislativo.
Os principais meios de contato são:
📞 Telefone: (24) 2026-0005
📧 E-mail institucional: imprensa@areal.rj.leg.br
📬 Atendimento presencial: Sede da Câmara – Praça Duque de Caxias, 39 Areal - RJ - CEP: 25845-000
Além disso, a Câmara conta com uma Ouvidoria para receber manifestações da população. Por esse canal, é possível registrar:
- Dúvidas
- Sugestões
- Elogios
- Críticas
- Solicitações e reclamações
Cada manifestação é analisada com atenção e encaminhada ao setor responsável para providências. As respostas são fornecidas preferencialmente por e-mail, respeitando os prazos legais e com base na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011), que garante o direito do cidadão a solicitar e receber informações públicas.
Também é possível acompanhar os trabalhos da Câmara e interagir com os parlamentares por meio das redes sociais oficiais e dos perfis dos vereadores, que promovem uma comunicação mais direta e transparente com a população.
Demandas relacionadas à imprensa e cobertura jornalística devem ser encaminhadas à Assessoria de Comunicação da Câmara.
A Câmara valoriza, ainda, a atuação das comissões permanentes, que aproximam o Legislativo da comunidade em áreas importantes como saúde, educação, segurança, meio ambiente e direitos sociais.
Outra forma de participação cidadã é por meio do envio de sugestões de leis. Qualquer morador pode apresentar propostas que, ao serem acolhidas, podem transformar-se em projetos legislativos — permitindo à população atuar como coautora do processo de construção das leis municipais.
4- Acompanhe Online as Sessões da Câmara Municipal de Areal
As sessões da Câmara Municipal de Areal são públicas e podem ser acompanhadas ao vivo pela população. Todas as reuniões plenárias e de comissões são transmitidas em tempo real pelas redes sociais oficiais da Câmara, promovendo mais transparência e participação cidadã.
Transmissão ao vivo:
As sessões são transmitidas pela:
Página oficial da Câmara no Facebook.
Canal oficial no YouTube.
Após a transmissão, os vídeos ficam disponíveis para acesso a qualquer momento, permitindo que os cidadãos acompanhem o que foi discutido e votado mesmo que não possam assistir ao vivo.
Horários das Sessões:
Os horários das sessões ordinárias e extraordinárias podem ser consultados no site oficial ou nas redes sociais da Câmara. Também é possível acompanhar avisos sobre audiências públicas e reuniões das comissões permanentes.
Horário sessões ordinárias:
SEG e QUA – 19h
Atividade Parlamentar:
Os registros das sessões, como atas, pautas e votações, estão disponíveis no menu de Transparência no site da Câmara. Esses documentos garantem o acesso à informação e reforçam o compromisso da Casa com a gestão pública transparente.
5- Visite a Câmara Municipal de Areal
A sede da Câmara Municipal de Areal está localizada no coração da cidade, no prédio histórico que abrigou o antigo Hotel Marinho, um dos marcos do município. Aberta à população, a Câmara convida todos os cidadãos e cidadãs a conhecerem de perto o funcionamento do Poder Legislativo Municipal.
Endereço: Praça Duque de Caxias, 39 Areal - RJ - CEP: 25845-000
Visitação Presencial
As sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões são abertas ao público. Qualquer morador pode acompanhar presencialmente os debates e votações, bastando comparecer à sede da Câmara, respeitando apenas o limite de lotação do plenário.
Agenda Pública
A agenda com as datas e horários das sessões, audiências e solenidades está disponível nas redes sociais da Câmara.
Visitas em Grupo
Grupos escolares, instituições ou organizações da sociedade civil que desejarem conhecer a sede do Legislativo e entender melhor seu funcionamento podem agendar visitas guiadas. O agendamento pode ser feito pelo e-mail ou presencialmente na sede da Câmara municipal:
6- Pesquise em Nossos Acervos e Documentos
A Câmara Municipal de Areal está comprometida com a transparência e o acesso à informação pública. Por isso, disponibiliza à população diversos documentos e registros oficiais para consulta.
7- Acompanhe o Processo Legislativo de Areal
Todas as informações legislativas da Câmara Municipal de Areal estão disponíveis ao público, de forma acessível e transparente. O site oficial da Câmara oferece uma seção dedicada à Leis.
Processo Legislativo
No menu Leis, você tem acesso completo dos projetos de lei, requerimentos, indicações e outras proposições.
Legislação Municipal
A Câmara disponibiliza a legislação de competência do Legislativo Municipal, como:
- Leis Ordinárias
- Leis Complementares
- Lei Orgânica do Município
- Regimento Interno da Câmara
Esses documentos são essenciais para compreender os direitos e deveres dos cidadãos e o funcionamento do Poder Legislativo. (Decretos do Poder Executivo são disponibilizados no site da Prefeitura.)
Transmissões Online
As sessões plenárias, audiências públicas e outros eventos legislativos são transmitidos ao vivo pelo canal oficial da Câmara Municipal de Areal no YouTube, garantindo que a população possa acompanhar de onde estiver.
8- Transparência
A Câmara Municipal de Areal preza pela transparência na gestão dos recursos públicos e coloca à disposição da população diversas informações sobre sua administração.
No Portal da Transparência, o cidadão tem acesso a dados atualizados sobre:
- Subsídio dos vereadores
- Frequência nas sessões
- Despesas com manutenção e funcionamento da Câmara
- Relação de servidores e cargos
- Contratos e licitações
- Execução financeira e orçamentária
- Plano de cargos e salários
Essas informações permitem à população acompanhar como são aplicados os recursos públicos, reforçando o compromisso da Câmara com a gestão responsável e o controle social.
🔎 Acesse o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Areal: