Emendas Parlamentares de Bancada
Situação no Município de Areal
Conforme a lei municipal que regulamentou as emendas parlamentares impositivas no município (⭢ Acesse Aqui ⭠):
➡️ Não foram criadas emendas parlamentares de bancada no âmbito municipal.
Ou seja, não há previsão legal para apresentação coletiva de emendas por grupos de vereadores, sendo a destinação de recursos realizada apenas de forma individual.