Leis
por Interlegis
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última modificação
19/05/2025 09h40
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.
Legislação Estadual
Acesse abaixo o link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro.
Pesquisar no LexML
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Resolução sobre a Ordem Cronológica de Pagamentos a Fornecedores
Resolução Nº 099 de 17 de março de 2020, que dispõe sobre a observância da ordem cronológica nos pagamentos a fornecedores deste parlamento e dá outras providências.
Ações do documento