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Leis

por Interlegis — última modificação 01/03/2023 10h12
Seção que contém as leis válidas para o município, que poderão ser buscadas e acessadas pelos visitantes.

Lei Orgânica Municipal

Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.

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Legislação Municipal

Acesse abaixo o link para o acervo de normas jurídicas do Município de Areal.

Legislação Municipal - Leia mais…

Legislação Estadual

Acesse abaixo o link para o acervo de normas jurídicas do Estado do Rio de Janeiro.

Legislação Estadual - Leia mais…

Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

Legislação Federal - Leia mais…

Pesquisar no LexML

Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).

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