Câmara Municipal de Areal institui Orçamento Impositivo

Conforme a medida, o limite máximo de valor por emenda individual de cada parlamentar será de 0,1% da receita corrente líquida do Município. Desse total, metade dos recursos deverá ser obrigatoriamente destinada à área da saúde, enquanto a outra metade poderá ser aplicada livremente por cada Vereador, de acordo com as demandas e prioridades que identificar junto à população.

A aprovação do Orçamento Impositivo representa um marco para o fortalecimento do papel do Legislativo, garantindo maior participação dos Vereadores na definição da aplicação dos recursos públicos e assegurando que as emendas apresentadas atendam de forma efetiva às necessidades da comunidade arealense.

O projeto de autoria do Vereador Felipinho Barros, foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação e segue para sanção do Poder Executivo.