Câmara de Areal recebe Projeto de Lei que regulamenta repasse de recursos às famílias afetadas em 2011

Conforme previsto no texto, os valores serão divididos de forma igualitária, considerando as unidades habitacionais ocupadas por moradores que comprovadamente tiveram sua moradia destruída pelas fortes chuvas de 2011. A medida busca garantir justiça e equidade no repasse, assegurando que cada família atingida receba o mesmo benefício.

O Projeto de Lei também estabelece que os recursos recebidos deverão, preferencialmente, ser utilizados em despesas relacionadas à moradia, como manutenção, melhorias, aquisição de mobiliário, eletrodomésticos e demais necessidades essenciais das famílias beneficiárias.

A entrega oficial do documento foi realizada ao Presidente da Câmara Municipal de Areal, Vereador Álvaro Freitas, que conduzirá a leitura da matéria na 69ª Sessão Ordinária de 2025.

Estiveram presentes também na cerimônia o Vereador Luís da Papelaria, o Procurador Geral do Município, Dr Davi Lima, a Controladora Interna, Elis Verônica e o Secretário de Desenvolvimento Social, Cidadania e Habitação, George Silva.

O Legislativo Municipal reafirma o compromisso com ações que garantem dignidade às famílias atingidas e fortalecem o processo de reparação histórica decorrente das enchentes.