Câmara de Areal aprova projeto de Lei que combate irregularidades em serviços de entrega.

por Imprensa publicado 05/08/2025 00h00, última modificação 14/08/2025 14h53
A Câmara Municipal de Areal aprovou o Projeto de Lei nº 051, encaminhado pela Mensagem nº 039/2025, que estabelece penalidades para estabelecimentos comerciais que contratarem entregadores com motocicletas em situação irregular ou que pratiquem direção perigosa no Município.

O Projeto de Lei visa combater uma crescente problemática que afeta diretamente a qualidade de vida e a segurança dos munícipes de Areal: o ruído excessivo e a direção perigosa
praticada por alguns entregadores que utilizam motocicletas.

De acordo com a nova legislação, os comércios locais estarão sujeitos à aplicação de multas caso utilizem serviços de entrega realizados por motociclistas que conduzam veículos com escapamentos adulterados, provocando ruído excessivo, ou que adotem condutas que coloquem em risco a segurança no trânsito.

A medida visa garantir mais segurança para a população e promover o cumprimento das normas de trânsito, contribuindo para a ordem pública e o bem-estar dos moradores de Areal.

O projeto de autoria do Vereador Luís da Papelaria, foi aprovado por unanimidade em 1ª e 2ª votação e segue para sanção do Poder Executivo.