Câmara de Areal aprova Lei que beneficiará Conselho Tutelar
Câmara de Areal aprova Lei que beneficiará Conselho Tutelar
Câmara de Areal aprova Lei que beneficiará Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de Areal aprovou na 19ª sessão ordinária o projeto de Lei nº 023/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município, criado pela Lei nº 114/1996, de acordo com a Res. 231/2022- CONANDA.
O projeto de Lei determina o processo de escolha trazendo a regulamentação de todo processo prévio, de capacitação e a forma de votação, além dos pré-requisitos, candidaturas, avaliação documental, campanha, contabilidade dos votos e proclamação dos resultados.
O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para o Poder Executivo para sanção do Prefeito Gutinho Bernardes.
