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Câmara de Areal aprova Lei que beneficiará Conselho Tutelar

por Imprensa publicado 03/05/2023 23h15, última modificação 06/05/2023 10h12
A Câmara Municipal de Areal aprovou na 19ª sessão ordinária o projeto de Lei nº 023/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município, criado pela Lei nº 114/1996, de acordo com a Res. 231/2022- CONANDA
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Câmara de Areal aprova Lei que beneficiará Conselho Tutelar

A Câmara Municipal de Areal aprovou na 19ª sessão ordinária o projeto de Lei nº 023/2023 que estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Tutelar do Município, criado pela Lei nº 114/1996, de acordo com a Res. 231/2022- CONANDA.

O projeto de Lei determina o processo de escolha trazendo a regulamentação de todo processo prévio, de capacitação e a forma de votação, além dos pré-requisitos, candidaturas, avaliação documental, campanha, contabilidade dos votos e proclamação dos resultados.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para o Poder Executivo para sanção do Prefeito Gutinho Bernardes.

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