Funções

Atribuições da Câmara Municipal de Areal – RJ

A Câmara Municipal de Areal é o órgão do Poder Legislativo responsável por representar os interesses da população local. Sua missão é legislar, fiscalizar, deliberar, julgar e promover o bem-estar da cidade, em conformidade com as leis federais, estaduais e a Lei Orgânica do Município.

• Principais Funções da Câmara

• Como Funciona a Câmara de Areal

• Papel da Câmara na Sociedade

🏛️ Principais Funções da Câmara

➤ Função Legislativa

Cabe à Câmara criar leis sobre assuntos de interesse local, como:

• Criação e arrecadação de tributos municipais;

• Orçamento público: aprovação do PPA (Plano Plurianual), LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual);

• Planejamento urbano e uso do solo;

• Proteção do patrimônio histórico, cultural e ambiental;

• Organização dos serviços públicos municipais.

📄 Principais normas produzidas:

• Lei Orgânica do Município: A “Constituição Municipal”, que rege o funcionamento da cidade;

• Emendas à Lei Orgânica: Mudanças estruturais na Lei Orgânica, exigindo quórum qualificado;

• Leis Complementares e Ordinárias: Normas específicas e gerais que regulamentam políticas públicas;

• Decretos Legislativos e Resoluções: Atos com efeitos externos (Decretos) e internos (Resoluções).

➤ Função Deliberativa

A Câmara decide, sem interferência do Executivo, sobre:

• Organização administrativa interna;

• Salários de vereadores e servidores;

• Regimento Interno da Casa;

• Eleição da Mesa Diretora;

• Posse do prefeito e vice-prefeito.

➤ Função Fiscalizadora

A Câmara fiscaliza os atos do Poder Executivo por meio de:

• Requerimentos de informação;

• Convocação de secretários municipais;

• Instalação de CPIs (Comissões Parlamentares de Inquérito);

• Julgamento das contas públicas, com auxílio do TCE-RJ;

• Acesso a documentos e repartições públicas.

➤ Função Julgadora

A Câmara julga infrações político-administrativas cometidas pelo prefeito ou vereadores, como:

• Crimes de responsabilidade;

• Quebra de decoro parlamentar.

🧩 Como Funciona a Câmara de Areal

👥 Composição

A Câmara é formada por 9 vereadores, eleitos pelo voto direto para mandatos de 4 anos. Eles representam os interesses da população e participam ativamente da elaboração e fiscalização das políticas públicas.

🏛️ Plenário

O Plenário é o espaço oficial onde ocorrem as sessões legislativas, abertas ao público e transmitidas online pela Canal no Youtube. É no plenário que os vereadores:

• Debatem e votam projetos de lei;

• Apresentam requerimentos e indicações;

• Usam a tribuna para manifestações políticas e institucionais.

🗂️ Processo Legislativo

O processo legislativo envolve as seguintes etapas:

1. Proposição: Apresentação do projeto de lei (por vereador, prefeito, comissões ou iniciativa popular);

2. Análise das Comissões: Comissões permanentes emitem parecer técnico;

3. Discussão e votação em Plenário: Projeto é debatido e votado;

4. Sanção ou veto do prefeito: Se aprovado, vai para o Executivo;

5. Promulgação: Em caso de sanção, a norma entra em vigor; vetos podem ser rejeitados pela Câmara.

📌 Papel da Câmara na Sociedade

A Câmara é a ponte entre o cidadão e o poder público. Cabe a ela garantir que os interesses da população sejam atendidos com transparência, responsabilidade e participação popular. A população pode participar das decisões legislativas por meio de:

• Sessões públicas;

• Audiências públicas;

• Propostas de iniciativa popular;

• Contato direto com os vereadores.