![\"FAQ\"](\"https://www.areal.rj.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\n1.\u00a0Onde se encontram as regras que regem o processo legislativo na C\u00e2mara Municipal de Areal?
As regras que regem o processo legislativo da C\u00e2mara Municipal de Areal est\u00e3o estabelecidas no Regimento Interno da C\u00e2mara e na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Areal.
A Lei Org\u00e2nica tra\u00e7a as regras de \u00e2mbito mais gerais relativas ao processo legislativo. \u00c9 ela quem define o espectro de compet\u00eancia municipal e trata das atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas e concorrentes do Poder Legislativo e do Chefe do Poder Executivo e exige a observ\u00e2ncia do rito para a elabora\u00e7\u00e3o das leis.\u00a0J\u00e1 o Regimento Interno estabelece todos os pormenores do processo legislativo. Como o pr\u00f3prio nome diz, \u00e9 uma norma interna que regula os mecanismos de qu\u00f3rum; modalidade de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias; apresenta\u00e7\u00e3o de emendas e substitutivos; composi\u00e7\u00e3o, trabalho e pareceres das comiss\u00f5es, etc.
Acesse o Regimento Interno aqui: Regimento Interno da C\u00e2mara de Areal \u2013 PDF
https://www.areal.rj.leg.br/institucional/regimento-interno
Acesse a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio aqui: Lei Org\u00e2nica Areal-RJ \u2013 PDF
https://www.areal.rj.leg.br/leis/lei-organica-municipal
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2.\u00a0Que esp\u00e9cies de normas descritas na Lei Org\u00e2nica s\u00e3o produzidas de acordo com o processo legislativo?
Na Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Areal (RJ), as esp\u00e9cies de normas que s\u00e3o produzidas por meio do processo legislativo municipal est\u00e3o descritas no Artigo 59. Esse artigo estabelece com clareza quais s\u00e3o os instrumentos legislativos que a C\u00e2mara Municipal pode elaborar:
Art. 59 \u2013 Esp\u00e9cies Normativas do Processo Legislativo de Areal
\u201cO processo legislativo municipal compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
I \u2013 Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica Municipal;
II \u2013 leis complementares;
III \u2013 leis ordin\u00e1rias
IV \u2013 leis delegadas;
V- decretos legislativos;
VI \u2013 resolu\u00e7\u00f5es.
\u00a0\ud83d\udcc4 Fonte: Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Areal \u2013 Art. 59
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Emendas \u00e0 Lei Org\u00e2nica\u00a0destinam-se a produzir transforma\u00e7\u00f5es do texto original da Lei Org\u00e2nica. Elas podem ser propostas por 1/3, no m\u00ednimo, dos vereadores; pelo prefeito; e pela popula\u00e7\u00e3o (desde que subscritas por 5% do eleitorado do Munic\u00edpio, registrado na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o, com dados dos respectivos t\u00edtulos de eleitores). A proposta deve ser discutida e votada em dois turnos e s\u00f3 \u00e9 considerada aprovada se obtiver, em ambos, 2/3 dos votos favor\u00e1veis dos membros da C\u00e2mara Municipal.
Leis Complementares\u00a0destinam-se a regular mat\u00e9ria legislativa a que a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio confere relevo especial, tendo seu rito de tramita\u00e7\u00e3o definido pelo Regimento Interno. Para sua aprova\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1ria a maioria absoluta dos votos favor\u00e1veis dos membros da C\u00e2mara dos Vereadores, em dois turnos de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, com intervalo de 48 horas.
Leis Ordin\u00e1rias\u00a0s\u00e3o destinadas a regular mat\u00e9ria inserida na compet\u00eancia normativa do munic\u00edpio, sujeitando-se, ap\u00f3s aprovada, \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou ao veto do prefeito. S\u00e3o as leis mais comuns, que versam, em sua maioria, sobre servi\u00e7os p\u00fablicos (transporte, limpeza, sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica, meio ambiente, atividade econ\u00f4mica etc.), sistema tribut\u00e1rio, or\u00e7amento, etc.
Leis Delegadas, equiparadas \u00e0s leis ordin\u00e1rias, s\u00e3o elaboradas pelo prefeito, a pedido, e por delega\u00e7\u00e3o expressa da C\u00e2mara Municipal, mediante Decreto Legislativo que especifique o conte\u00fado e os termos do exerc\u00edcio dessa prerrogativa. As leis delegadas n\u00e3o podem versar sobre atos de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara Municipal, sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o sobre planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos, convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito, entre outros.
Decretos Legislativos\u00a0destinam-se a regular as mat\u00e9rias de exclusiva compet\u00eancia do Poder Legislativo que tenham efeito externo, mas dispensam a san\u00e7\u00e3o do prefeito. Podem tratar de concess\u00e3o de licen\u00e7a ao prefeito e ao vice-prefeito para afastamento do cargo ou aus\u00eancia do munic\u00edpio por mais de 15 dias consecutivos; convoca\u00e7\u00e3o dos secret\u00e1rios municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9rias de sua compet\u00eancia; aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do munic\u00edpio; aprova\u00e7\u00e3o de nomes dos conselheiros do Tribunal de Contas do Munic\u00edpio; aprova\u00e7\u00e3o de Leis Delegadas; convoca\u00e7\u00e3o de plebiscito; suspens\u00e3o de atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar; entre outros.
Resolu\u00e7\u00f5es\u00a0destinam-se a regular mat\u00e9rias da administra\u00e7\u00e3o interna da C\u00e2mara Municipal e de seu processo legislativo.
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3.\u00a0Quem pode apresentar proposi\u00e7\u00f5es \u00e0 C\u00e2mara Municipal?
A prerrogativa da apresenta\u00e7\u00e3o est\u00e1 vinculada ao tipo da proposi\u00e7\u00e3o. As propostas de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica s\u00f3 podem ser apresentadas:
a) por, no m\u00ednimo, 1/3 do total de vereadores;
b) pelo prefeito;
c) pela popula\u00e7\u00e3o, desde que subscritas por 5% do eleitorado.
Os projetos de lei ordin\u00e1ria ou complementar s\u00e3o de iniciativa de qualquer membro ou comiss\u00e3o da C\u00e2mara, da Mesa, do prefeito e dos cidad\u00e3os.
Em proposi\u00e7\u00f5es, como projetos de resolu\u00e7\u00e3o, de decreto legislativo, emendas, substitutivos, mo\u00e7\u00e3o, indica\u00e7\u00f5es, requerimentos e requerimentos de informa\u00e7\u00e3o, a iniciativa \u00e9 assegurada ou aos vereadores, ou \u00e0s comiss\u00f5es ou \u00e0 Mesa, conforme o caso.
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4.\u00a0Os projetos de lei de iniciativa parlamentar podem tratar de qualquer assunto?
Sim, desde que se refira a tema da compet\u00eancia legislativa do munic\u00edpio e n\u00e3o esteja reservado pela Lei Org\u00e2nica \u00e0 iniciativa privativa da C\u00e2mara Municipal ou do Chefe do Poder Executivo. \u00c9 importante ressaltar que a iniciativa popular pode exercer-se igualmente, atrav\u00e9s de substitutivos e emendas, em rela\u00e7\u00e3o aos projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara Municipal, obedecidas as prescri\u00e7\u00f5es legais.
5.\u00a0O que ocorre se um vereador apresentar proposi\u00e7\u00e3o de iniciativa reservada a outro Poder ou sobre compet\u00eancia estranha a do munic\u00edpio ou da C\u00e2mara Municipal?
A Presid\u00eancia dever\u00e1 recusar o recebimento e devolver a proposi\u00e7\u00e3o ao vereador, cabendo dessa decis\u00e3o recurso ao Plen\u00e1rio. Se a Presid\u00eancia n\u00e3o detectar o problema e a proposi\u00e7\u00e3o comece a tramitar, ela poder\u00e1 receber parecer no sentido da inconstitucionalidade ao ser examinada pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, o que impedir\u00e1 a continuidade de sua tramita\u00e7\u00e3o.
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\r\n6.\u00a0Quais s\u00e3o as comiss\u00f5es permanentes da C\u00e2mara de Areal?
Regimento Interno: Art. 33 - As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o:
I - Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o;
II - Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Or\u00e7amento;
III - Comiss\u00e3o de Sa\u00fade e Meio Ambiente;
IV \u2013 Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Defesa do Consumidor;
V - Comiss\u00e3o de Obras e Servi\u00e7os P\u00fablicos;
VI \u2013 Comiss\u00e3o de Cultura, Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social;
7.\u00a0Quantos membros comp\u00f5em uma comiss\u00e3o?
Regimento Interno: Art. 31 - As Comiss\u00f5es Permanentes s\u00e3o compostas de tr\u00eas membros efetivos e tr\u00eas suplentes, com os seguintes cargos:
I - presidente;
II - relator;
III - secret\u00e1rio
8.\u00a0Para que servem as comiss\u00f5es especiais?
As comiss\u00f5es especiais destinam-se \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o, aprecia\u00e7\u00e3o e estudo de quest\u00f5es de interesse do munic\u00edpio e \u00e0 tomada de posi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal em outros assuntos de reconhecida relev\u00e2ncia.
9.\u00a0O que \u00e9 uma comiss\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o?
S\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias que t\u00eam por finalidade representar a C\u00e2mara Municipal em atos externos, de car\u00e1ter social, e s\u00e3o constitu\u00eddas por delibra\u00e7\u00e3o da Mesa Diretora, do Presidente ou a requerimento subscrito, no m\u00ednimo, pela Maioria Absoluta da Casa, independentemente de delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
10.\u00a0O que s\u00e3o comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito (CPIs)?
As comiss\u00f5es parlamentares de inqu\u00e9rito, mais conhecidas como CPIs, s\u00e3o comiss\u00f5es tempor\u00e1rias criadas para apurar fato determinado \u2013 algum acontecimento relevante para a vida p\u00fablica e a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica ou social da cidade. Al\u00e9m de todos os poderes gerais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle que t\u00eam as comiss\u00f5es em geral, as CPIs t\u00eam ainda poderes de investiga\u00e7\u00e3o equiparados aos das autoridades judiciais. Elas s\u00e3o constitu\u00eddas independentemente de vota\u00e7\u00e3o, sempre que o requerer pelo menos um ter\u00e7o dos membros da C\u00e2mara Municipal.
11.\u00a0O que faz o presidente de uma comiss\u00e3o ao receber uma proposi\u00e7\u00e3o?
O presidente designa em 3 dias \u00fateis um dos membros como relator, encaminhando-lhe os autos do respectivo processo para a elabora\u00e7\u00e3o do parecer. Quando em regime de urg\u00eancia e de prioridade, a designa\u00e7\u00e3o do relator \u00e9 imediata.
12.\u00a0Qual \u00e9 o papel do relator?
O relator tem por dever estudar aprofundadamente a mat\u00e9ria para apresentar \u00e0 comiss\u00e3o um parecer sobre ela. Nesse parecer ele apresenta um relat\u00f3rio expondo o conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o ou proposi\u00e7\u00f5es examinadas. Posteriormente, o relator apresenta seu voto, com opini\u00e3o fundamentada sobre o destino a ser dado a cada uma das proposi\u00e7\u00f5es constantes do processo, podendo, na conclus\u00e3o, propor sua aprova\u00e7\u00e3o, total ou parcial, apresentar emendas (inclusive substitutivo), propor sua rejei\u00e7\u00e3o ou, ainda, formular projeto decorrente da mat\u00e9ria examinada.
13.\u00a0Como s\u00e3o avaliadas proposi\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es?
Ela envolve uma fase de discuss\u00e3o e outra de vota\u00e7\u00e3o. Nas comiss\u00f5es as proposi\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o apreciadas diretamente, e sim por meio do parecer apresentado pelo relator. \u00c9 o parecer que \u00e9 o objeto da discuss\u00e3o e da vota\u00e7\u00e3o na comiss\u00e3o. Desta forma, enquanto no Plen\u00e1rio um resultado com mais votos \u201cn\u00e3o\u201d conduz \u00e0 rejei\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o votada, nas comiss\u00f5es, um resultado com mais votos \u201cn\u00e3o\u201d significa, apenas, que o parecer do relator foi rejeitado, e n\u00e3o necessariamente a proposi\u00e7\u00e3o a que ele se refere.
14.\u00a0As comiss\u00f5es t\u00eam prazo para emitir parecer?
Regimento Interno: Art. 39 - Quando tratar-se de projeto de lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa de pelo menos 1/3 (um ter\u00e7o) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urg\u00eancia, observar-se-\u00e1 o seguinte:
I - o prazo para a Comiss\u00e3o exarar o parecer ser\u00e1 de seis dias, a contar do recebimento da mat\u00e9ria, pelo seu presidente;
II - o relator ter\u00e1 o prazo de tr\u00eas dias para apresentar parecer, findo o qual, sem que o mesmo tenha sido apresentado, o Presidente da Comiss\u00e3o evocar\u00e1 o processo e emitir\u00e1 parecer em igual prazo;
III - findo o prazo para a Comiss\u00e3o designada emitir o seu parecer, o processo ser\u00e1 enviado a outra Comiss\u00e3o ou inclu\u00edda na Ordem do Dia, sem o parecer da Comiss\u00e3o faltosa.
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15.\u00a0O que ocorre em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o do parecer?
Regimento Interno: Art. 45 - Par\u00e1grafo \u00danico - Em caso de empate na vota\u00e7\u00e3o, o processo tramitar\u00e1 sem parecer da Comiss\u00e3o, mas com relat\u00f3rios.
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\r\n16.\u00a0O que \u00e9 a discuss\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
Discuss\u00e3o \u00e9 a fase destinada a debater uma proposi\u00e7\u00e3o. Nela, os vereadores previamente inscritos podem usar da palavra, durante 10 minutos, para expor sua opini\u00e3o favor\u00e1vel ou contr\u00e1ria \u00e0 mat\u00e9ria em discuss\u00e3o.\u00a0
17.\u00a0Quantas fases de discuss\u00e3o existem?
As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal passam por duas discuss\u00f5es, excetuando-se\u00a0os casos abaixo:
Regimento Interno: Art. 140 - Discuss\u00e3o \u00e9 a fase dos trabalhos, destinada aos debates em plen\u00e1rio.
\u00a7 1\u00ba - Ter\u00e3o discuss\u00e3o \u00fanica todos os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o.
\u00a7 2\u00ba - As proposi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o votadas em dois turnos, com intervalo m\u00ednimo de 48 (quarenta e
oito) horas, salvo disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.
\u00a7 3\u00ba - Ter\u00e3o discuss\u00e3o \u00fanica os projetos de Lei que:
a) estejam, por solicita\u00e7\u00e3o expressa, em regime de urg\u00eancia;
b) disponham sobre:
I - concess\u00e3o de aux\u00edlio e subven\u00e7\u00f5es;
II - conv\u00eanio com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com
outros munic\u00edpios;
III - altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00f3prios, vias e logradouros p\u00fablicos;
IV - concess\u00e3o de utilidade p\u00fablica a entidades particulares.
\u00a7 4\u00ba - Estar\u00e3o sujeitas ainda, \u00e0 discuss\u00e3o \u00fanica, as seguintes proposi\u00e7\u00f5es:
a) requerimentos, sujeitos a debates pelo plen\u00e1rio;
b) indica\u00e7\u00f5es, quando sujeitas a debates;
c) pareceres emitidos a circulares de C\u00e2maras Municipais e outras entidades;
d)\u00a0vetos.
18.\u00a0Como o vereador deve proceder para discutir uma proposi\u00e7\u00e3o na Ordem do Dia?
Ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o, os vereadores que quiserem discutir a mat\u00e9ria na Ordem do Dia devem se inscrever na Mesa\u00a0Diretora.
19.\u00a0O que s\u00e3o emendas?
Emendas s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, destinadas a alterar a forma ou o conte\u00fado de outra proposi\u00e7\u00e3o, a principal, \u00e0 qual se vinculam em todos os atos da tramita\u00e7\u00e3o. As emendas destinam-se a suprimir, substituir ou modificar dispositivo de projetos, a acrescentar-lhes novas disposi\u00e7\u00f5es ou, no caso de reda\u00e7\u00e3o final, a sanar v\u00edcio de linguagem, incorre\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnica legislativa ou lapso manifesto, incoer\u00eancia not\u00f3ria ou contradi\u00e7\u00e3o evidente.
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\r\n20.\u00a0Quando se inicia a vota\u00e7\u00e3o de uma proposi\u00e7\u00e3o?
A vota\u00e7\u00e3o, segunda e \u00faltima fase da aprecia\u00e7\u00e3o das proposi\u00e7\u00f5es, ocorre, se houver qu\u00f3rum, imediatamente ap\u00f3s o encerramento da discuss\u00e3o, ou, conforme o caso, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o dos pareceres das comiss\u00f5es sobre as emendas apresentadas durante a discuss\u00e3o
21.\u00a0Quais s\u00e3o as op\u00e7\u00f5es de voto?
\u00a0Os vereadores podem registrar o voto \u201csim\u201d ou \u201cn\u00e3o\u201d.
22.\u00a0Quais s\u00e3o os qu\u00f3runs de presen\u00e7a e de delibera\u00e7\u00e3o?
Qu\u00f3rum \u00e9 a quantidade m\u00ednima de presen\u00e7a para que as sess\u00f5es deliberativas e as vota\u00e7\u00f5es se realizem. Ou seja, \u00e9 o n\u00famero de membros do colegiado que devem estar presente na ocasi\u00e3o das vota\u00e7\u00f5es. Na C\u00e2mara de Areal, que tem 9 vereadores, o qu\u00f3rum m\u00ednimo \u00e9 de cinco parlamentares para abertura da sess\u00e3o.
23.\u00a0Qual a diferen\u00e7a entre maioria absoluta e maioria simples?
Maioria absoluta \u00e9 mais da metade do total de vereadores; maioria simples \u00e9 mais da metade dos presentes.
24.\u00a0Quais s\u00e3o as modalidades de vota\u00e7\u00e3o existentes?
As vota\u00e7\u00f5es no Plen\u00e1rio podem acontecer pelos processos simb\u00f3lico ou nominal. No processo simb\u00f3lico, o Presidente convidar\u00e1 os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contr\u00e1rios a se levantarem, procedendo, em seguida, \u00e0 necess\u00e1ria contagem e a proclama\u00e7\u00e3o do resultado. No processo nominal, consiste na contagem dos votos favor\u00e1veis e contr\u00e1rios, com a consigna\u00e7\u00e3o expressa do nome e do voto de cada Vereador.
25.\u00a0Quando se usa vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica ou nominal?
Simb\u00f3lica para proposi\u00e7\u00f5es simples; nominal em casos espec\u00edficos como:
a) destitui\u00e7\u00e3o da Mesa;
b) vota\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito e da Mesa;
c) cassa\u00e7\u00e3o de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador;
d) vota\u00e7\u00e3o de proposi\u00e7\u00f5es que objetivem:
1 - outorga de concess\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico;
2 - outorga de direito real de concess\u00e3o de uso;
3 - aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
4 - aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis por doa\u00e7\u00e3o com encargos
26.\u00a0O que \u00e9 verifica\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o?
\u00c9 o processo pelo qual, imediatamente ap\u00f3s a proclama\u00e7\u00e3o do resultado de uma vota\u00e7\u00e3o efetuada por processo simb\u00f3lico, havendo d\u00favida quanto ao resultado proclamado ou \u00e0 efetiva presen\u00e7a de qu\u00f3rum no Plen\u00e1rio pode-se promover nova vota\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, dessa vez pelo processo nominal.\u00a0
27.\u00a0Podem ocorrer v\u00e1rias verifica\u00e7\u00f5es?
N\u00e3o, o Regimento Interno imp\u00f5e o limite de apenas uma verifica\u00e7\u00e3o nominal por vota\u00e7\u00e3o.
28.\u00a0O que \u00e9 destaque?
Destaque \u00e9 um instrumento regimental que permite a inser\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00f5es nos textos das proposi\u00e7\u00f5es no momento em que est\u00e3o sendo votadas. H\u00e1 destaques para vota\u00e7\u00e3o em separado de emendas ou partes de emendas e de partes de vetos.\u00a0
29.\u00a0Como se vota um substitutivo de comiss\u00e3o?
O que \u00e9 um substitutivo? Substitutivo \u00e9 o Projeto de Lei ou de Resolu\u00e7\u00e3o, apresentado por um Vereador ou Comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 apresentado sobre o\u00a0mesmo\u00a0assunto. Um substitutivo proposto por comiss\u00e3o ou vereador \u00e9 votado antes do texto original da proposi\u00e7\u00e3o. Havendo mais de um substitutivo, a vota\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela ordem direta de sua apresenta\u00e7\u00e3o, tendo prefer\u00eancia o substitutivo de comiss\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao de vereador, admitindo pedido de prefer\u00eancia entre substitutivos de vereador mediante requerimento espec\u00edfico com essa finalidade.
30.\u00a0O que acontece se o substitutivo for aprovado?
Com a aprova\u00e7\u00e3o de um substitutivo de comiss\u00e3o, fica prejudicada a aprecia\u00e7\u00e3o de outros substitutivos eventualmente existentes, assim como a do texto original da proposi\u00e7\u00e3o e respectivas emendas.
31.\u00a0Como se votam emendas?
Os substitutivos, emendas e subemendas s\u00e3o discutidos e votados juntamente com a proposi\u00e7\u00e3o original. Emendas, a n\u00e3o ser que tenham sido objeto de destaque ou que o Plen\u00e1rio resolva diferentemente, s\u00e3o votadas em bloco ou em grupos. Uma vez aprovado o projeto emendado ou o substitutivo, o mesmo ser\u00e1 despachado \u00e0 Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o para ser redigido conforme o vencido.\u00a0
32.\u00a0H\u00e1 regras de prefer\u00eancia para vota\u00e7\u00e3o de emendas?
As emendas s\u00e3o votadas, uma a uma, respeitada a prefer\u00eancia para as emendas de autoria de comiss\u00e3o, na ordem direta de sua apresenta\u00e7\u00e3o, ou votadas em bloco a requerimento de qualquer vereador, mediante aprova\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
33.\u00a0O que \u00e9 reda\u00e7\u00e3o do vencido?
\u00c9 a denomina\u00e7\u00e3o que se aplica \u00e0 reda\u00e7\u00e3o do texto de uma proposi\u00e7\u00e3o aprovada em primeiro turno sob a forma de substitutivo, ou seja, com emendas que alteram o conte\u00fado da proposta original. Depois disso, o texto elaborado pela comiss\u00e3o \u00e9 publicado e encaminhado \u00e0 Mesa para vota\u00e7\u00e3o da proposi\u00e7\u00e3o em segundo turno.
\u00a0
34.\u00a0O que acontece ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o de um projeto de lei?
Uma vez encerrada a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, o projeto aprovado \u00e9 publicado, e permanece junto \u00e0 Presid\u00eancia durante a sess\u00e3o ordin\u00e1ria subsequente \u00e0 publica\u00e7\u00e3o para recebimento de emendas de reda\u00e7\u00e3o (nos casos de proposi\u00e7\u00f5es sujeitas \u00e0 reda\u00e7\u00e3o final). N\u00e3o havendo emendas, considera-se aprovada a reda\u00e7\u00e3o final proposta, sendo a mat\u00e9ria remetida, dentro de 10 dias \u00fateis, \u00e0 san\u00e7\u00e3o ou promulga\u00e7\u00e3o do prefeito.
36.\u00a0Como a C\u00e2mara procede em caso de veto do prefeito?
Regimento Interno: Art. 182 - Se o Prefeito tiver exercido o direito de veto, parcial ou total, dentro do prazo de 15 (quinze dias) \u00fateis, contados da data do recebimento do aut\u00f3grafo, por julgar o projeto inconstitucional, ilegal ou contr\u00e1rio ao interesse p\u00fablico, o Presidente da C\u00e2mara dever\u00e1 ser comunicado, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, do aludido ato, a respeito dos motivos do veto.
Par\u00e1grafo 1\u00ba - O veto, obrigatoriamente justificado, poder\u00e1 ser total ou parcial, devendo neste \u00faltimo caso abranger o texto do artigo, par\u00e1grafo, inciso, item ou al\u00ednea.
\u00a0
Par\u00e1grafo 2\u00ba - Recebido o veto pelo Presidente da C\u00e2mara, ser\u00e1 encaminhado a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 solicitar a audi\u00eancia de outras comiss\u00f5es.
Par\u00e1grafo 3\u00ba - As Comiss\u00f5es t\u00eam o prazo conjunto e improrrog\u00e1vel de 15 (quinze) dias para a manifesta\u00e7\u00e3o.
Par\u00e1grafo 4\u00ba - Se a Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o n\u00e3o se pronunciar no prazo indicado, a Presid\u00eancia da C\u00e2mara incluir\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o na pauta da Ordem do Dia da reuni\u00e3o imediata, independentemente de parecer, sobrestadas as demais proposi\u00e7\u00f5es, at\u00e9 sua vota\u00e7\u00e3o final.